ATENÇÃO - CORTE DE LUZ E ÁGUA

-


O Estado do Paraná proíbe por meio da Lei n° 14.040/03 que as concessionárias que fornecem os serviços de água e luz façam cortes do serviço por falta de pagamento em dias específicos.

A lei dispõe que é vedado o corte de água e luz por falta de pagamento nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

A lei também estabelece que o consumidor que tiver o fornecimento suspenso nos dias mencionados acima, fica assegurado o direito de acionar a empresa juridicamente por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que ocasionou o referido corte.

Portanto, caso ocorra da empresa cortar a sua água ou luz nos dias mencionados, além de você poder acionar o judiciário por perdas e danos, não precisará pagar a conta que originou o corte.

Ficou claro?

Comentários

Postar um comentário

Que tal uma olhadinha?

FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PERIGOS

-
Imagem
É muito comum nos contratos de locação que o locador exija uma fiança. Ok, mas o que é uma fiança? Explicando de uma forma simples, é quando um terceiro, no caso o fiador, assume o pagamento dos aluguéis e de possíveis encargos de locação (IPTU, condomínio, etc.), caso o locatário fique inadimplente. Importante ressaltar, que em caso de mudança contratual, reajustes, alterações nos valores, aditamento ou confissão de dívida deve haver a concordância do fiador, isto é, caso o fiador não de a sua anuência nas alterações que foram feitas, ele não responderá em caso de inadimplemento do devedor. Ainda, caso o fiador seja casado é necessário à concordância do seu cônjuge, caso não se cumpra esse requisito, a fiança não terá efeitos. E qual é o perigo em ser um fiador em contrato de locação? Caso o contrato de locação resulte em uma ação de execução, o fiador poderá ter seus bens penhorados, inclusive o único bem de família, isto é, mesmo que o fiador tenha apenas uma c...
Leia mais

Cancelamento do plano de saúde e o dano moral.

-
Imagem
  Vamos falar de plano de saúde hoje Este post é para informar vocês que a operadora do plano de saúde não pode cancelar o seu plano de forma unilateral, isto é, sem que você seja previamente notificado. O cancelamento realizado de forma unilateral é possível de indenização por danos morais, considerando que as operadoras dos planos de saúde devem cumprir com os regulamentos estabelecidos. Em caso de cancelamento em virtude de inadimplemento (atraso no pagamento das parcelas), há necessidade da operadora notificar o usuário, para fins de informar o atraso e o possível cancelamento, sob pena de descumprir o princípio da boa-fé objetiva, pois acarreta ofensa ao dever de informação e de lealdade com o usuário. Além do mais, a operadora descumpre com o seu dever de preservação do direito fundamental à saúde. Portanto, caso ocorra o cancelamento sem a sua prévia notificação, é possível ingressar judicialmente requerendo o restabelecimento do seu plano de saúde e a devida indenização por...
Leia mais

OS PERIGOS AO EMPRESTAR O SEU VEÍCULO

-
Imagem
O assunto de hoje é para todos que tem o costume emprestar o seu veículo para terceiros, quem nunca fez isso, não é mesmo? 🤷🏻‍♀️ Acidentes de trânsito são extremamente comuns, mas o que ocorre se o acidente ocorrer com um terceiro dirigindo o seu veículo? 🚘 🛵 O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados culposamente por terceiro a quem confiara o seu uso.  ⚠️ Por que o proprietário é responsável se foi um terceiro que causou o acidente? O entendimento é de que o proprietário do veículo tem o dever de guarda do bem, isto é, cabe ao proprietário o cuidado com o veículo. ‼️ Portanto, é importante pensar duas vezes antes de emprestar o seu veículo, pois diante de um acidente, a vítima poderá cobrar judicialmente o condutor, o proprietário ou os dois, tendo em vista que o proprietário tem responsabilidade objetiva e solidária.  Ficou claro? Até a próxima!
Leia mais